Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8230/2024

Requer seja encaminhado ao Banco Cooperativo Sicoob S.A., em Brasília, pedido de providências para apuração da informação recebida durante a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 15/4/2024, que debateu a execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - em Minas Gerais, em que um participante relata que a agência bancária do Banco Cooperativo Sicoob S.A. no Município de Laranjal, Minas Gerais, sofre influência política do ex-prefeito Walmir Garcia Mendes, notadamente quanto à concessão de financiamentos por essa instituição bancária.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 878/2023

Autoriza o Poder Exercutivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A junto ao New Development Bank.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Transformado em norma jurídica

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